| 2213/20.0T8STB-B.E1.S1 |  |
VENCIMENTO ANTECIPADO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRATO DE MÚTUO
AÇÃO EXECUTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.
II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ENTRE
AA
Executado / Embargante / Apelado / Recorrido
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
Exequente / Embargada /Apelante / Recorrida
I – Relatório
A Exequente, tendente à cobrança coerciva de 85.588,67 € referente a capital e juros de contrato de mútuo com hipoteca entretanto resolvido com vencimento integral da dívida, intentou contra o Embargante e outros acção executiva.
O embargante deduziu oposição invocando erro na forma de processo, prescrição da dívida exequenda e inexequibilidade do título executivo.
A embargada pronunciou-se pela improcedência dos embargos, alegando, designadamente, ter havido reconhecimento da dívida.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de erro na forma do processo.
A final foi proferida sentença que, considerando não ter ocorrido reconhecimento da dívida e verificado o prazo quinquenal de prescrição, julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução relativamente ao Embargante.
Inconformada, apelou a Exequente, impugnando a matéria de facto e considerando não ter ocorrido a prescrição quer por ter havido reconhecimento da dívida quer por ser ao caso aplicável ao caso o prazo ordinário de prescrição, sob pena de inconstitucionalidade.
A Relação manteve inalterado o elenco factual e, considerando não ter ocorrido reconhecimento da dívida e ser aplicável o prazo quinquenal de prescrição, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Irresignada veio a Autora interpor recurso de revista excepcional, que foi admitido, reafirmando o seu entendimento de ser aplicável à situação o prazo ordinário da prescrição, sob pena de violação da Constituição.
Não houve contra-alegação.
II – Da admissibilidade e objecto do recurso
O recurso foi já admitido.
Destarte, merece conhecimento.
Vejamos se merece provimento.
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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a única questão a apreciar é a de saber qual o prazo prescricional aplicável relativamente ao crédito da Autora.
III – Os factos
A factualidade relevante é a fixada nas instâncias (cf. página 2 da sentença), para a qual se remete nos termos do artº 663º, nº 6, por remissão do art.º 679º do CPC.
IV – O direito
A questão objecto do presente recurso foi já resolvida pelo acórdão deste Supremo Tribunal nº 6/2022 (Diário da República, I Série, nº 184 , 22SET2022) no sentido de que:
I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.
II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.
Pelo que mais não resta do que aplicar essa jurisprudência uniformizada, do que resulta a correcção do entendimento adoptado pelas instâncias.
Obtempera, no entanto, a Recorrente que a interpretação normativa adoptada nas instâncias (e na uniformização de jurisprudência) é violadora da Lei Fundamental.
Em particular viola o direito à propriedade privada na sua vertente do direito do credor à satisfação do seu crédito, criando uma injustificada situação de desequilíbrio em desfavor do credor ao aplicar um prazo de prescrição curto; viola o direito à igualdade por tratar diferentemente situações iguais; viola o princípio da proporcionalidade na medida em que, da conjugação dos artigos 281º do CPC e 327 do CCiv, resulta, de facto, um encurtamento do prazo prescricional de cinco anos para seis meses.
Não se nos afigura assistir-lhe razão nessa objecção.
A prescrição não é incompatível com o direito do credor à satisfação do seu crédito, como aliás, a própria Recorrente reconhece na sua alegação.
Não há similitude factual, relativamente ao capital, no mútuo sem que seja convencionado o pagamento em prestações e aquele em que o sejam (desconsidera-se a situação do mútuo em que seja convencionado o pagamento em prestações sem juros por ser situação de facto inexistente no comércio bancário), pois que no primeiro caso estamos perante uma obrigação única e no segundo perante uma obrigação fraccionada, circunstancialismo diferenciado que (independentemente da regulamentação quanto aos juros) pode justificar diferentes opções legislativas.
E no que tange à invocação de desproporcionalidade por da regulamentação legal poder resultar efectivamente um prazo prescricional de 6 meses e não 5 anos, ela parte de um equívoco nos seus pressupostos: não é o prazo de prescrição que resulta arbitraria e substancialmente reduzido, ocorrendo antes a desconsideração da ‘suspensão’ da contagem do prazo de prescrição pela pendência da execução. Mas isso por omissão exclusivamente imputada à conduta processual negligente do exequente.
V – Decisão
Termos em que se nega a revista, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 13OUT2022
Rijo Ferreira (Relator)
Cura Mariano
Fernando Baptista