Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000564 |  |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
RESCISÃO UNILATERAL
II - E não valem como tal meras razões de ordem técnica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015824 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO RESCISÃO UNILATERAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198312160005644 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A rescisão unilateral no decurso do contrato a prazo só confere o direito às remunerações pelo tempo restante desde que com justa causa. II - E não valem como tal meras razões de ordem técnica. | ||
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