Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	046967
Nº Convencional:	JSTJ00030496
Relator:	SOUSA GUEDES
Descritores:	ABUSO DE CONFIANÇA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS NULIDADES SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento:	SJ199503230469673
Data do Acordão:	03/23/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo o assistente formulado contra o arguido um pedido indemnizatório na acção penal e não tendo sido proferido despacho a admitir esse pedido nem havendo notificação da admissão deste ao arguido, tal omissão não implica inexistência do pedido. II - A solução do caso, uma vez que o C.P.P. - artigo 78 ns. 1 e 3 - não impõe despacho de admissão do pedido, tem de ir buscar-se ao C.P.C. (ex vi do artigo 4 do C.P.P.), pelo que o pedido em causa constitui uma autêntica petição inicial e sobre ele deveria ter recaído um despacho liminar (artigo 474 C.P.C.) e, posteriormente, no despacho de pronúncia ou equivalente, um despacho definitivo de admissão. III - A omissão em causa constitui nulidade, que está prevista no artigo 201 n. 1 do C.P.C., mas não é de conhecimento oficioso, devendo ser arguida pelo interessado (artigo 202, in fine, e 203 n. 1 do C.P.C.), nos termos do artigo 205 deste mesmo diploma. IV - O arguido ou deu conta do vício antes da audiência de julgamento (interveio no processo várias vezes, depois de deduzido o pedido) e tinha 5 dias (artigo 153 do C.P.C.) para arguir a nulidade ou só teve conhecimento da omissão durante a audiência de julgamento (a que esteve presente, bem como o seu mandatário) e então devia tê-la logo arguido. Como o não fez a nulidade deve considerar-se sanada. V - A notificação requerida pelo artigo 78 n. 1 do C.P.P. é equivalente à citação para a acção cível. VI - O artigo 194 do C.P.P. fulmina de nulidade a falta de citação, nulidade esta que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artigo 204 n. 2 e 202 do C.P.P.). Porém, o artigo 196 do C.P.C. estabelece que tal nulidade se tem por sanada se o interessado ao intervir no processo não a arguir logo. VII - Não constitui erro notório na apreciação da prova, no conjunto dos factos provados e não provados, o ter-se como provado que o arguido, como mandatário do assistente, tinha poderes para movimentar uma certa conta bancária de que só esta era titular, e, ao mesmo tempo, não se ter dado como provado que o arguido tivesse poderes para movimentar tal conta em proveito próprio. VIII - A importância de 1432628 escudos, ainda hoje (23 de Março de 1995) constitui valor consideravelmente elevado.