Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066793 |  |
PRESSUPOSTOS
FILIAÇÃO BIOLÓGICA
POSSE DE ESTADO
II - Verificado esse pressuposto da acção de investigação de paternidade, necessário se torna, para que a acção proceda, provar a filiação biológica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024032 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESSUPOSTOS FILIAÇÃO BIOLÓGICA POSSE DE ESTADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197710270667932 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que se verifique a posse de estado é indispensável a reputação e o tratamento do filho pelo pai e a reputação pelo público. II - Verificado esse pressuposto da acção de investigação de paternidade, necessário se torna, para que a acção proceda, provar a filiação biológica. | ||
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