Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013339 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO-PROMESSA FORMA DO CONTRATO LETRA EXECUÇÃO EFEITOS NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202110814341 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3403/90 | ||
| Data: | 02/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do trespassário; e é eficaz na execução contra ele movida pelo trespassante fundada justamente na letra. | ||
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