Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008092 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONDUÇÃO AUTOMOVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199103130413813 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POMBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 109/90 | ||
| Data: | 06/05/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP / DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Apenas ha lugar ao desconto da prisão preventiva sofrida a ordem do processo no qual e proferida a decisão condenatoria e não tambem do tempo de prisão preventiva a ordem de outro processo. II - Desde 1 de Agosto de 1989, a multa do artigo 46, n. 1, do Codigo da Estrada e a estabelecida no Decreto-Lei n. 240/89, de 26 de Julho. | ||