Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045007 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
á despenalização do crime de emissão de cheque sem cobertura anteriormente praticado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022913 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311300450073 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 28090/92 | ||
| Data: | 02/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O elemento "prejudicialidade" existia já no tipo legal de crime do artigo 24 do Decreto n. 13004, pelo que o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, não conduziu, segundo as regras do artigo 2, n. 2 do Código Penal á despenalização do crime de emissão de cheque sem cobertura anteriormente praticado. | ||
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