Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038157 |  |
EXTINÇÃO
PERDÃO DE PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017887 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO EXTINÇÃO PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198610290381573 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Proferido o acórdão do Supremo a confirmar uma condenação por emissão de cheque sem cobertura, fica esgotado o seu poder de cognição, nomeadamente para conhecer de perdão de pena, entretanto concedido, conhecimento esse que caberá ao tribunal de primeira instância recorrido. | ||
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