Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B662
Nº Convencional: JSTJ00037850
Relator: COSTA SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: SJ199802100006622
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 203/96
Data: 04/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 753 N5 ARTIGO 726 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 712 ARTIGO 713 N6.
CCIV66 ARTIGO 801 ARTIGO 802 ARTIGO 808 ARTIGO 437 ARTIGO 442 ARTIGO 805 ARTIGO 804 N2 ARTIGO 830 N5.
DL 236/80 DE 1980/07/18 ARTIGO 2.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 25.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PÁG611.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/23 IN SUMÁRIOS STJ N1 DE 1996/03.
ACÓRDÃO STJ PROC87322.
ACÓRDÃO STJ PROC644/96.
Sumário : 1 - Se o contrato-promessa tinha de ser cumprido em 1981, e não o foi, e como, por outro lado, o art. 2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts. 442 e 830 do Código Civil se aplicam a todos os contratos-promessa cujo cumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma), não foi revogado pelo DL 379/86, de 11-11, o regime aplicável é o constante do referido DL 236/80.
2 - No regime do DL 236/80 à resolução do contrato-promessa implícita no art. 442 era indispensável o incumprimento definitivo de um dos contraentes, mas, no regime actual - DL 379/86 - a aplicação do art. 442 pressupõe a simples mora.
3 - A alegação de que o contrato-promessa fora celebrado pelo falecido promitente para obviar à falta de recursos financeiros configura não uma alteração de circunstâncias mas uma pura e simples motivação individual que, desligada como está da base do negócio, objectiva ou subjectivamente encarada, é inteiramente irrelevante para o direito.
4 - A mora, constituindo um atraso no cumprimento da prestação por causa imputável ao devedor, pode conduzir a uma perda do interesse da outra parte apreciada objectivamente.
Decisão Texto Integral: