Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082380 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ACORDÃO
DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014333 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACORDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204230823802 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 734 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No dominio do Codigo das Expropriações posto em vigor pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, revogando despacho da 1 Instancia, julgou extemporaneo o pedido de expropriação total formulado pelos expropriados. | ||
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