Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079744
Nº Convencional: JSTJ00018632
Relator: COSTA RAPOSO
Descritores: CITAÇÃO
MORA DO DEVEDOR
INTERPELAÇÃO
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
Nº do Documento: SJ199304150797442
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2426
Data: 03/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o Réu, na citação, interpelado para satisfazer a sua prestação, não o fazendo, constitui-se em mora a partir de então (artigo 804, n. 2, e 805 do Código Civil).