Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001614 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703250388413 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N365 ANO1987 PAG546 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em materia de prisão preventiva, as decisões podem ser alteradas, desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a medida, valendo e devendo manter-se o caso julgado anterior se não se verificar qualquer modificação. II - O juiz da pronuncia não pode, a pretexto de os crimes serem incaucionaveis "ope legis", retirar o beneficio da suspensão da prisão preventiva, anteriormente decretado, não tendo havido modificação dos pressupostos que determinaram esta suspensão. III - Esta modificação de pressupostos determinante deve entender-se por modificação substancial. | ||
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