Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044290
Nº Convencional: JSTJ00019364
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199306170442903
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 245/92
Data: 01/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso restricto à matéria de direito se as conclusões da sua motivação não indicarem as normas jurídicas violadas nem o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou cada norma e o sentido em que ela devia ter sido interpretada.