Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083452
Nº Convencional: JSTJ00020248
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: SJ199309290834521
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5828/92
Data: 06/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, nomeadamente, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado.