Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082372
Nº Convencional:	JSTJ00017794
Relator:	SOUSA MACEDO
Descritores:	LEGITIMIDADE PASSIVA ÓNUS DA PROVA DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MATÉRIA DE FACTO ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199301270823722
Data do Acordão:	01/27/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3325
Data:	11/14/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A ilegitimidade passiva só se verifica quando o réu não ocupa a posição de sujeito da relação material controvertida alegada ou quando legalmente lhe não caiba essa posição. II - Para exclusão da sua responsabilidade, recai sobre o dono do veículo o ónus de provar que não detinha a direcção efectiva do mesmo e que a sua utilização não era feita no seu interesse, o que não acontece quando apenas se prova que a viatura causadora do acidente pertencia ao Estado e era conduzido por agente seu com a função de motorista desse veículo. III - O apuramento do "quantum" indemnizatório efectua-se tendo em conta a diferença entre a situação patrimonial do lesado resultante do acidente e a situação hipoteticamente existente se o acidente se não tivesse verificado. IV - O valor das indemnizações deve corresponder ao nível económico da profissão indicada para a vítima na minuta de recurso, ainda que não decorra da matéria de facto fixada pelas instâncias.