Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068821 |  |
DÍVIDA COMERCIAL
PRESUNÇÃO
PROVEITO COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021918 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA COMERCIAL PRESUNÇÃO PROVEITO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ198103260688212 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para além da presunção de comunicabilidade da dívida relacionada com o exercício de comércio pelo marido, fazendo-se prova directa de que os serviços que originaram o crédito não só reverteram para satisfação de encargos normais da vida familiar mas que a dívida foi contraída pelo marido no exercício dos seus poderes de administração, a dívida deve ser considerada da responsabilidade de ambos os cônjuges (alínea b) e c) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil). | ||
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