Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004983 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | SUSPENÇÃO DA INSTANCIA VENDA IMPOSTO DE CAPITAIS ISENÇÃO DIREITO FISCAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197602060661212 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N254 ANO1976 PAG155 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A interpretação extensiva e admitida em direito fiscal. II - A isenção do imposto sobre aplicação de capitais sobre os juros originados pela falta de pagamento de produtos e serviços vendidos ou fornecidos a credito tem a mesma razão de ser para as vendas a pronto, devendo entender-se que a falta de pagamento nestas as transforma numa venda a credito. | ||
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