Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005551 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REQUISITOS CULPA ILICITUDE | ||
| Nº do Documento: | SJ199011140410413 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6961/89 | ||
| Data: | 02/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A atenuação especial da pena, regulada no artigo 73 do Codigo Penal, tem como requisito essencial a concorrencia de circunstancias anteriores posteriores ou contemporaneas dos crimes, com acentuado efeito sedutor da culpa e (ou) da ilicitude. II - Não se justifica a atenuação extraordinaria da pena quando o arguido, condenado pela pratica de varios crimes, e com passado criminal, apenas tem a seu favor a confissão parcial de um dos crimes praticados, e o arrependimento que so a este se pode reportar. | ||