Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035705 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA SOBRE A COISA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901120011762 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5147/98 | ||
| Data: | 09/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o âmbito do recurso limitado pelo conteúdo da decisão recorrida, não pode o tribunal "ad quem" conhecer de questão que não tinha sido submetida à apreciação do tribunal "a quo". II - A violência sobre a coisa, para efeitos de restituição provisória de posse, releva quando a coisa violada pela actuação do esbulhador era, em si, um obstáculo ao esbulho. | ||
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