Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048634
Nº Convencional: JSTJ00029692
Relator: FERREIRA ROCHA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PREVENÇÃO GERAL
ATENUANTES
AGRAVANTES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199601110486343
Data do Acordão: 01/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 111/95
Data: 07/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - As circunstâncias (agravantes e atenuantes) que se apontam exemplificativamente no n. 2 do artigo 72 do Código Penal de 1982 são as que se podem designar de "típicas".
II - O tráfico de estupefaciente deve ser punido exemplarmente, pelos malefícios que causa à sociedade.