Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074754 |  |
PENHORA
II - Assim, efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este so pode nomear outros bens quando se torne manifesta a insuficiencia dos bens penhorados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000375 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703260747542 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N365 ANO1987 PAG584 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O TEXTO EM INGLES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUES DA DECUDH FORAM PUBLICADOS IN DR IS DE 1978/03/09. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A natureza gravosa da penhora limita-a ao necessario para satisfação do credito exequente e das custas. II - Assim, efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este so pode nomear outros bens quando se torne manifesta a insuficiencia dos bens penhorados. | ||
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