Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070786
Nº Convencional: JSTJ00019249
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
ASSEMBLEIA GERAL
LUCROS
DIVISÃO
Nº do Documento: SJ198305100707861
Data do Acordão: 05/10/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A fixação do regime supletivo constante do artigo 20 da
Lei de 11 de Abril de 1901, consagra o entendimento de que a lei considera a efectiva distribuição de lucros em função das quotas como o que melhor preenche o objectivo da mais justa composição dos interesses em presença.