Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033407 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ARRENDATÁRIO NULIDADE DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA DEFESA DA POSSE FALTA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199710090001572 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1374/95 | ||
| Data: | 06/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É um verdadeiro arrendatário, tendo nessa qualidade o direito de defender a posse do locado, quem celebra com o promitente comprador de uma loja para exercício do comércio um contrato de arrendamento da mesma loja, sem embargo de o negócio ser nulo por falta de forma. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário. | ||