Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B838 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031388 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701220008382 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 153 | ||
| Data: | 06/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Está ferido de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de tomar conhecimento do objecto de um recurso submetido à sua apreciação, com o fundamento de não constar dos autos qualquer despacho a admitir o recurso, fundamento aliás errado na medida em que tal despacho constava efectivamente do processo. | ||
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