Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B766 |  |
ARRENDAMENTO
FIM CONTRATUAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
II - A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco
- pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032056 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | DESPEJO ARRENDAMENTO FIM CONTRATUAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170007662 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8364 | ||
| Data: | 05/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Desde que, no arrendado, não se exerça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação relevante do mesmo contrato para efeito de resolução. II - A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco - pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares. | ||
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