Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B071
Nº Convencional: JSTJ00037475
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: SJ199803030000712
Data do Acordão: 03/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 430/97
Data: 06/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário não distinguindo a lei os créditos quer se trate de retribuições quer se trate de indemnizações.