Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016201 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198402220712001 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em acção destinada à restituição de determinado número de "acções" entregues pela autora á "sociedade-ré" para que esta as depositasse num Banco como forma de garantia de um empréstimo por este concedido à mesma ré, tendo a Relação entendido que o negócio jurídico em que se traduziu tal entrega, sendo de coisas não fungiveis, assumiu a natureza de contrato de aluguer ou de comodato, conforme haja sido estipulada - ou não - -remuneração, e, tem do mandado por tal motivo prosseguir o processo para elaboração da especificação e do questionário, para apuramento da respectiva matéria fáctica com vista à determinação da forma negocial adequada, do acórdão da Relação que assim decidiu não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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