Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040418 |  |
RECUSA
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025120 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO RECUSA CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912060404183 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns. | ||
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