Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000913 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026722 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198505240009134 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete censurar o uso que a Relação faça do poder de anulação que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, se se mostrar que foi preterida qualquer disposição legal, isto é, se foi excedido o limite legal desse poder. | ||
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