Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A064 |  |
PRAZO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO
C MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL 1969 VOLI PAG209.
CCIV66 ARTIGO 1083 N2 B ARTIGO 293.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038714 | ||
| Relator: | TOMÉ CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRAZO CONVERSÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199802100000641 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2227/97 | ||
| Data: | 07/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1963 PAG297. C MENDES IN DIR PROCESSUAL CIVIL 1969 VOLI PAG209. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ARTIGO 5 N2 B ARTIGO 98. CCIV66 ARTIGO 1083 N2 B ARTIGO 293. | ||
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| Sumário : | O contrato de arrendamento para habitação não permanente ou "arrendamento por tempo determinado para utilização temporária e transitória" é um contrato formalmente válido que, afastado embora da disciplina legal vinculística do arrendamento urbano, não sofrendo de qualquer nulidade ou anulabilidade, não pode converter-se em contrato de tipo diferente, estando as partes livres de fixar o prazo contratual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |