Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070271
Nº Convencional: JSTJ00002778
Relator: LOPES NEVES
Descritores: MATERIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ198302220702712
Data do Acordão: 02/22/1983
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG545
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E questão de facto saber se em consequencia da desvalorização do escudo foi agravado o imposto de transacções e se desse agravamento resultou aumento de preço de mercadorias fornecidas.
II - A resposta negativa a um quesito significa apenas que dele nada se provou e não que se tenha provado o contrario do que perguntava.
III - A Relação não pode alterar respostas negativas dadas aos quesitos precisamente porque elas não podem enfermar de qualquer vicio.