Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087751
Nº Convencional: JSTJ00029148
Relator: TORRES PAULO
Descritores: VENDA A PRESTAÇÕES
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199512120877511
Data do Acordão: 12/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8813/94
Data: 03/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Sumário : Numa acção em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe determinada quantia, por falta de satisfação de prestações na aquisição de um automóvel que lhe entregou, provado que este último pagou 13 dessas prestações, deixando de as pagar a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede a conclusão do demandado de estarem nos autos documentos
- que não disse quais eram - donde resulta claramente não lhe ter sido entregue qualquer automóvel, sendo o mencionado documento o único junto aos autos que aborda a questão da "entrega" do bem objecto do contrato.