Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067214
Nº Convencional: JSTJ00004344
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
OBSCURIDADE
Nº do Documento: SJ197806060672142
Data do Acordão: 06/06/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG115
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG87. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG337.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, não pode conhecer da materia de contradição, obscuridade ou deficiencia nas respostas aos quesitos.
II - As respostas aos quesitos não tem que ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da materia articulada.