Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041248 |  |
AMBITO
QUESTÃO NOVA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007460 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101090412483 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 566/90 | ||
| Data: | 04/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não sendo licito invocar nos recursos questões que tenham sido objecto das decisões recorridas, nem devendo conhecer-se neles de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. | ||
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