Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013113 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | PENSÃO DE REFORMA PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201080031984 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG368 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9954/90 | ||
| Data: | 02/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG75. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao aposentar-se pela E.D.P., não deve ser deduzida aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P.. II - Sobre as diferenças pagas a menos na pensão complementar de reforma, são devidos juros de mora desde a citação para a acção, que corresponde a interpelação judicial. | ||
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