Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011809 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | REFORMA AGRARIA OCUPAÇÃO SELVAGEM REIVINDICAÇÃO EXPROPRIAÇÃO NACIONALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803090758021 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não produtoras, nem operadoras de transferencia de quaisquer direitos, nem viabilizadoras de posse util. | ||
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