Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00030065 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PENA DE EXPULSÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606200001553 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR INT PUBL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática. II - Nos crimes de tráfico de estupefacientes, atenta a extrema gravidade dos mesmos, bem como as perniciosas consequências que deles advêm para a sociedade, deverá ser decretada a expulsão dos estrangeiros que sejam considerados autores de tais infracções. | ||
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