Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038518 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
11 de Junho amnistiou o contrabando de circulação de duas cabeças de gado, no valor de 160 contos, pagos que sejam os direitos ao fisco e demais imposições.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017899 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611190385183 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 1 da alínea l) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou o contrabando de circulação de duas cabeças de gado, no valor de 160 contos, pagos que sejam os direitos ao fisco e demais imposições. | ||
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