Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071941
Nº Convencional: JSTJ00002309
Relator: LOPES NEVES
Descritores: COMPETENCIA
FORO ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ198410300719412
Data do Acordão: 10/30/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG334
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A competencia dos tribunais administrativos supõe que se trate de apreciar a legalidade de actos praticados pela Administração como actos definitivos e executorios.
II - O interesse em agir e um pressuposto processual e não um requisito de procedencia.
III - A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos.