Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077459
Nº Convencional:	JSTJ00022848
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	DIREITO DE PROPRIEDADE IDENTIDADE DE ACÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO CASO JULGADO PRESSUPOSTOS CADUCIDADE
Nº do Documento:	SJ198903090774591
Data do Acordão:	03/09/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CHIOVENDA IN INSTITUZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE 2ED PÁG339. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG289.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A excepção peremptória do caso julgado integra-se com os requisitos da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II - As partes são as mesmas desde que revistam a mesma qualidade jurídica e não a mesma identidade fisíca. III - Verifica-se a excepção peremptória do caso julgado quando em duas acções uma de despejo e outra de reivindicação, julgados pendentes quanto à caducidade do direito de arrendamento e ao invocado direito de propriedade, daí julgados improcedentes quanto à entrega do objecto, por se entender existir título legítimo que obsta a tal entrega. IV - Nomeadamente quando se dá como relevante direito de preferência a novo arrendamento, que legitime a ocupação do andar, sendo certo que a Autora, na acção de reivindicação, sucedeu por acto "inter vivos", na relação jurídica em discussão.