Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A666
Nº Convencional: JSTJ00033986
Relator: LOPES PINTO
Descritores: REGISTO PREDIAL
TERCEIROS
Nº do Documento: SJ199711040006661
Data do Acordão: 11/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1008/96
Data: 09/24/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV- PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior.