Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013934 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MERITO DIVORCIO PODERES DA RELAÇÃO DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602250736071 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A revisão de sentença estrangeira, nos termos do artigo 1096, alinea g), do Codigo Civil, e de merito. II - Nesta hipotese, e nada inculcando no documento apresentado pela parte que o divorcio foi decretado por mutuo consentimento, a Relação não podia conceder a revisão com este fundamento. | ||
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