Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009484 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198912200403183 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Há ofensas corporais sempre que a vítima sofra lesões, independentemente da gravidade destas. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode intrometer-se na matéria de facto que as instâncias deram como provada. | ||