Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071425 |  |
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
PROVAS
II - Os contratos de mútuo, ou de usura, quando de natureza mercantil, admitem qualquer meio de prova.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018384 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198404100714252 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em inventário para partilha dos bens do casal separado, a questão relacionada com o passivo pode ser resolvida, no próprio processo, se dele constarem todos os elementos que permitam uma decisão segura. II - Os contratos de mútuo, ou de usura, quando de natureza mercantil, admitem qualquer meio de prova. | ||
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