Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B631
Nº Convencional:	JSTJ00034579
Relator:	ROGER LOPES
Descritores:	PRESCRIÇÃO CADUCIDADE CONTRATO COMPRA E VENDA ENERGIA ELÉCTRICA CONTRATO DURADOURO
Nº do Documento:	SJ199810150006312
Data do Acordão:	10/15/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	461/96
Data:	01/29/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda, unitário duradouro, de coisa determinada no género mas indeterminada quanto à sua medida ou quantidade. II - No contrato bilateral oneroso, o valor "Justiça" (o seu cumprimento válido) deve prevalecer sobre o valor "Segurança" (imposição de um prazo curto de caducidade). III - É inaplicável àquele contrato o disposto no artigo 887 e seguintes do C.Civil cuja previsão é a de venda tendo por objecto coisas determinadas, com preço fixado por unidade (venda por medida). IV - O crédito do fornecedor de energia eléctrica por erro de cálculo do preço prescreve nos termos gerais. V - Por isso, não lhe é aplicável o regime previsto nos artigos 887 a 890 do Código Civil que se referem apenas a coisas determinadas. VI - O artigo 887 pressupõe a entrega, por uma só vez, de todo o vendido, com falta ou excesso de número, peso ou medida desse todo. VII - Se o fornecedor não fez o cálculo correcto do preço, nem por isso o valor exacto dos fornecimentos deixou de ser devido pelo consumidor respectivo. VIII - Este crédito não caduca dentro de seis meses, mas prescreve nos termos gerais.