Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087958
Nº Convencional: JSTJ00028681
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199511080879581
Data do Acordão: 11/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7368/93
Data: 02/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ordenada a baixa do processo, por omissão dos factos no acórdão da Relação, este fica inutilizado e há que proferir outro, do qual se pode interpor recurso - a chamada segunda revista.