Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080102
Nº Convencional: JSTJ00009343
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
MATERIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
Nº do Documento: SJ199105140801021
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 13762/86
Data: 03/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil, eventual erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista.
II - Sendo o nexo de causalidade a ligação entre meros pontos de facto, trata-se de materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça em obediencia ao disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil.