Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A577 |  |
ALEGAÇÕES
PRAZO
FÉRIAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037659 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES PRAZO FÉRIAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906290005771 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9851488 | ||
| Data: | 02/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares, porque a própria prática do acto de apresentação das alegações durante as férias não é, só por si, destinada a evitar um dano irreparável, acrescendo que é a própria parte a quem a decisão recorrida desfavorece que defende uma solução mais morosa. | ||
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