Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082141 |  |
DECLARAÇÃO TÁCITA
DIR PROC CIV.
II - A nulidade prevista na alínea b) do artigo 668, n. 1, do Código de Processo Civil só abrange a falta absoluta e não a simples deficiência de fundamentação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017157 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DECLARAÇÃO TÁCITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090821411 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3949/90 | ||
| Data: | 05/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode concluir-se pela existência de contrato de arrendamento tácito sem ter-se provado qualquer realidade fáctica da qual o mesmo possa inferir-se com toda a probabilidade. II - A nulidade prevista na alínea b) do artigo 668, n. 1, do Código de Processo Civil só abrange a falta absoluta e não a simples deficiência de fundamentação. | ||
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