Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043785 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
II - A execução da pena não pode ser suspensa quando não se verificarem os requisistos para tal exigidos pelo artigo 48 do Código Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020879 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309150437853 | ||
| Data do Acordão: | 09/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2111/92 | ||
| Data: | 11/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, só é aplicável quando o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir as substâncias estupefacientes para uso pessoal. II - A execução da pena não pode ser suspensa quando não se verificarem os requisistos para tal exigidos pelo artigo 48 do Código Penal. | ||
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